O que é o Regulamento de Descarga de Águas Residuais
Industriais?
Eu não tenho nenhuma indústria, mas preciso de entregar o
Requerimento?
Qual é o modelo que tenho de entregar?
O que é a Licença de Descarga?
Qual a validade da Licença de Descarga?
Que documentos são necessários?
É pago anualmente?
Como posso pagar?
Como é calculado o valor do requerimento?
O que é o processo de autocontrolo?
Quem faz as análises?
Quem paga as análises?
Onde me dirijo?
Qual é o horário de atendimento?
Tenho dúvidas no preenchimento dos impressos, quem me pode
esclarecer?
O que é o
Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais?
O Regulamento de Descarga de Águas
Residuais Industriais, estabelece as condições de descarga de
Águas Residuais Industriais no Sistema Público de Drenagem,
complementando o Regulamento de Serviço de Drenagem de Águas
Residuais em vigor.
Existe
desde 1993, tendo sido revisto e publicado no
D.R. n.º
57 - II Série, Apêndice 39, através do Aviso n.º 1867/2005, de
22 de Março.
Eu não tenho
nenhuma indústria, mas preciso de entregar o Requerimento?
Todas as Atividades Económicas
instaladas nos Concelhos de Loures e Odivelas, cuja
Classificação de Atividade Económica (C.A.E.) não se encontrem
no Apêndice 6 do R.D.A.R.I., devem entregar o Requerimento.
Qual é o modelo
que tenho de entregar?
A entrega do Modelo A ou do Modelo
B, depende do número de trabalhadores que a empresa tem
atribuídos às instalações em causa, bem como do tipo de
Atividade Económica desenvolvida. Assim deverá ser feita a
entrega do Requerimento - Modelo B, pelas empresas que tenham
mais de 10 (dez) trabalhadores ou cuja Classificação de
Atividade Económica tenha o seguinte código e descritivo, (de
acordo com a revisão 2.1):
50500 - Comércio a Retalho de Combustíveis para Veículos;
24110 a 24700 – Fabricação de Produtos Químicos e de Fibras
Sintéticas ou Artificiais;
22110 a 22250 – Edição, Impressão e Reprodução de Suportes de
Impressão Gravados;
01111 a 01502 – Agricultura, Produção Animal, Caça e Atividades
dos Serviços Relacionados.
O que é a
Licença de Descarga?
É um documento emitido pelos
Serviços Municipalizados que autoriza a drenagem de águas
residuais de uma Atividade Económica no Sistema Público de
Drenagem, indicando as condições dessa descarga.
Qual a validade da Licença de Descarga?
A Licença de Descarga tem regra
geral a validade de 10 anos para o Modelo A e de 5 anos para o
Modelo B.
Que documentos são necessários?
Devem acompanhar o Requerimento e
os Impressos preenchidos, caso seja possível o último recibo do
fornecimento de água e cópia das Guias de Acompanhamento de
Resíduos, por exemplo, no caso do Sector da Restauração os
comprovativos da entrega de Óleos Alimentares Usados a Empresa
autorizada para o efeito.
É pago anualmente?
Não. O pagamento é efectuado no
acto de entrega do requerimento e tem a validade da Licença de
Descarga.
Como posso pagar?
O pagamento pode ser efectuado em
numerário, cheque ou através de Multibanco.
Como é calculado o valor do requerimento?
O valor a entregar no acto de
apresentação do Requerimento, representa uma quantia equivalente
a 50% ou a 75% da Remuneração Mensal Mínima Garantida (relativa
ao ano em causa), respectivamente para o Modelo A ou para o
Modelo B.
O que é o processo de autocontrolo?
A Licença de Descarga tem regra
geral a validade de 10 anos para o Modelo A e de 5 anos para o
Modelo B.
Que documentos são necessários?
Devem acompanhar o Requerimento e
os Impressos preenchidos, caso seja possível o último recibo do
fornecimento de água e cópia das Guias de Acompanhamento de
Resíduos, por exemplo, no caso do Setor da Restauração os
comprovativos da entrega de Óleos Alimentares Usados a Empresa
autorizada para o efeito.
É pago anualmente?
Não. O pagamento é efetuado no
ato de entrega do requerimento e tem a validade da Licença de
Descarga.
Como posso pagar?
O pagamento pode ser efetuado em
numerário, cheque ou através de Multibanco.
Como é calculado o valor do requerimento?
O valor a entregar no ato de
apresentação do Requerimento, representa uma quantia equivalente
a 50% ou a 75% da Remuneração Mensal Mínima Garantida (relativa
ao ano em causa), respetivamente para o Modelo A ou para o
Modelo B.
O que é o processo de autocontrolo?
Processo através do qual a Empresa
apresenta os resultados de análises efetuadas aos seus
efluentes, comprovando o cumprimento das condições de descarga
constantes na Licença de Descarga. A frequência das análises é
estabelecida pelos Serviços Municipalizados
Quem faz as análises?
As análises são efetuadas através
de laboratórios acreditados para o efeito, segundo os
procedimentos do artigo 13.º e de acordo com os métodos do
artigo 15.º.
Quem paga as análises?
O custo do processo de
autocontrolo é suportado pela empresa.
Onde me dirijo?
A entrega do Requerimento é feita
presencialmente nas lojas dos Serviços Municipalizados em
Loures, Moscavide ou na Loja do Cidadão no Centro Comercial
Odivelas Parque, no horário de atendimento.
Qual é o horário de atendimento?
O horário de atendimento difere
consoante o local da Loja. Assim:
Loures
2.ª a 6.ª das 9h00 às 16h00
Moscavide
2.ª a 6.ª das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00
Loja do Cidadão no Centro Comercial Odivelas Parque
2.ª a 6.ª das 8h30 às 19h30 e sábado das 9h30 às 15h00
Tenho dúvidas no preenchimento dos impressos, quem
me pode esclarecer?
Para
esclarecimentos adicionais podem ser contactados os Serviços
Municipalizados através do número219 848 548, no horário
de atendimento do Edifício Sede ou através do email:
geral@smas-loures.pt
